A Revisão da Vida Toda para Aposentados do INSS
Em dezembro de 2019 o STJ julgou a tese de Revisão da vida Toda para as aposentadorias do INSS. Quem tem direito à revisão: cipf-es.org style=”text-align: justify;”> Aposentados que tinham salário alto no período anterior a julho de 1994; Que se aposentaram após novembro de 1999; Que após julho de 1994 passaram a contribuir com […]
Juros Abusivos e os Empréstimos Pessoais do Servidor Público
Os juros remuneratórios cobrados pelas Instituições Financeiras estão sujeitos ao regramento imposto pelo Conselho Monetário Nacional. Dito regramento não impõe barreiras para paras Instituições Financeiras fixarem as taxas aplicadas aos contratos, cabendo-lhes estipular livremente a cobrança de juros. Por outro lado, esta “liberdade” para fixação das taxas de juros não dá anuência para a cobrança […]